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30 de Março de 2020

Princípio da uniformidade geográfica da tributação

Wilson Tolentino, Advogado
Publicado por Wilson Tolentino
há 4 anos

São Paulo, 10 de abril de 2016.

Tal princípio encontra-se previsto no art. 151, I da Constituição Federal e expressa-se de forma clara que a União deverá criar tributo de maneira uniforme em todo território nacional, não implicando diversidade ou preferência de um determinado ente em relação ao outro. Neste diapasão deverá conceder incentivos fiscais para que haja equilíbrio no desenvolvimento socioeconômico entre as mais variadas regiões do nosso querido Brasil.

As alíquotas do imposto sobre a renda dos Estados da federação deverá ser estipuladas de forma igualitária. Caso contrário, haverá um enorme risco financeiro, aos demais entes federativos. Ex.: imaginemos que houvesse uma alíquota menor para o Estado de São Paulo. Isto ocorrendo, os demais estados estariam sendo, diferenciados de forma ilegítima.

Referido pensamento vai ao encontro do que aduz o artigo , III da Carta Magna, onde um dos objetivos, é exatamente o de reduzir as desigualdades não só regionais, como também sociais.

In verbis:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(...)

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Fundamentando-se no dispositivo, ora comentado, houve uma previsão no artigo 40 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), no tocante a área de livre comércio, de exportação e importação, como também o de incentivos fiscais pelo prazo de 25 anos, na Zona Franca de Manaus, a partir da promulgação da Constituição Federal.

Importante salientar, ao nosso ver, que em determinadas situações, referidas isenções fiscais, vão de encontro ao Princípio da Isonomia. Porque, uma vez, concedido tais isenções, com o escopo de trazer as grandes empresas, para regiões com pouca capacidade de desenvolvimento, nos parece dar a impressão de que uma empresa de porte menor situada em uma região mais prospera como a Capital Paulista, poderia estar sendo prejudicada.

Nesta toada, necessário se faz trazer à baila o entendimento de (Paulsen 2013)[1].

Cuida-se de vedação que se apresenta como subprincípio tanto do princípio federativo como do princípio da isonomia, assegurando que a tributação federal não preste a privilegiar determinados entes federativos em detrimento de demais, só admitindo diferenciações que, na forma de incentivos, visem a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as deferentes regiões. Assim ao mesmo tempo em que concretiza o princípio da isonomia, permite diferenciação com a finalidade extrafiscal de reduzir as desigualdades regionais, o que configura objeto fundamental a República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, III CF”.

De ver-se que tal medida trará indubitavelmente melhoria na qualidade de vida dos moradores e dos que vivem ao entorno das regiões subdesenvolvidas propriamente dita. No entendimento do Pretório Excelso, referida concessão, fundamenta-se no juízo de conveniência e oportunidade onde os administradores no exercício de suas funções implementam suas políticas fiscais. Neste diapasão, (Alexandre 2015)[2]

“[...]não cabe ao poder judiciário, que não pode se substituir ao legislador, estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia (STF, 1ª T., RE 344.331/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 11.02.2003, DJ 14.03., 2003, p. 40)”.

A decisão citada manteve o acórdão do TRF da 4.ª Região, que foi redigido de maneira extremamente pedagógica o que torna oportuna a transcrição do seguinte excerto:

É constitucional a exigência do IPI na alíquota de 12% sobre a produção do açúcar na região sul, conforme estabelecido no art. do Decreto 2.501/1998, bem como o tratamento diferenciado dado aos estabelecimentos produtivos localizados nos Estados das Regiões Norte e Nordeste (art. 2.º), por se tratar de medida de política econômica para o fomento do equilíbrio regional. Não há ofensa aos princípios federativo, da igualdade genérica e tributária, da uniformidade dos tributos federais, da seletividade e da livre concorrência previstos nos art.. 1.º, 5.º, 150, inc. I, 153, § 3.º, inc. I, e 170, inc. IV, da CF/88”.

Pudemos concluir que:

A principal finalidade do referido dispositivo, fora tutelar o pacto federativo impedindo que haja distinção por parte do ente que tributa em todo território nacional de utilizar-se de tal poder para subjugar os entes, menos favorecidos financeiramente, e por conseguinte impedir a sua autonomia. Contudo, como forma de minimizar tal discrepância, fora necessário dar incentivos fiscais para atrair investidores às regiões mais pobres para que estas pudessem ter um desenvolvimento socioeconômico e erradicar de uma vez por todas, a pobreza e a marginalização.

Bibliografia:

ALEXANDRE, Ricardo – Direito Tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 9. Ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forence; São Paulo: MÉTODO, 2015, P. 276.

PAULSEN, Leandro. Contribuições – Teoria Geral:___ Direito Tributário – À luz da doutrina e da Jurisprudência. 15. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. P. 178.

SABBAG, Eduardo – Manual de direito tributário / Eduardo sabbag – 6. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2014. P. 358.


[1] PAULSEN, Leandro. Contribuições – Teoria Geral:___ Direito Tributário – À luz da doutrina e da Jurisprudência. 15. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. P. 178.

[2] ALEXANDRE, Ricardo – Direito Tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 9. Ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forence; São Paulo: MÉTODO, 2015, P. 276.

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